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ÁREA RESTRITA

Nessa página você encontrará cópias de documentos oficiais que interessam a todas Associadas da ADEMI-GO.

Estaduais

» » LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 (em PDF)

Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências.

Federais

» Cartilha - Programa Minha Casa,Minha Vida

» Programa Minha Casa, Minha Vida

» » COAF - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (em PDF)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

» » Lei 11.196/2005 - A Lei do Bem.

» » Lei nº 10.931/2004. Um Marco para o Mercado Imobiliário. (Cartilha CBIC)

» » Lei nº 4.591/1964 (Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).

Municipais

» Lei Complementar 177/2008 - Código de Obras e Edificações

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências

» Lei Complementar 181/2008 Vazios Urbanos

» Lei n. 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia

Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências

» Lei N° 8.767/2009

PDU - Projeto Diferenciado de Urbanização

» Leis 8.617 e 8.618/08 Parâmetros Urbanísticos e Outorga Onerosa

Dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007 Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências

» Leis 8.645 e 8.646/2008 - EIT E EIV

» Termo de Compromisso AMMA

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